Blog do Rui Juliano

As perícias de insalubridade ou periculosidade de servidores e funcionários públicos ocorrem em processos da Justiça Estadual ou Federal, a tramitarem em um dos dois tribunais, de acordo com órgão público empregador.

Nesse caso, o trabalhador pode pedir Assistência Judiciária Gratuita – AJG. E é concedido, na maioria das vezes. No caso, o perito receberá os honorários após entregue o laudo e dados eventuais esclarecimentos sobre ele.

Normalmente, o juiz pergunta se o perito aceita o encargo da AJG, no momento da nomeação, informando o valor dos honorários.

Se o perito aceitar, responde por petição, entrega o laudo e não faz proposta de honorários. Quase sempre, o perito recebe o valor na sua conta bancária.

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Na Justiça do Trabalho, os honorários da perícia judicial são pagos no final do processo, pela parte perdedora.

Caso o trabalhador perder um pedido de insalubridade e periculosidade no processo, o perito somente receberá honorários pagos pela Assistência Judiciária Gratuita, se o trabalhador não tiver mais créditos no mesmo processo ou em outros. Tal situação se torna mais rara, pois o advogado do trabalhador não vai querer pedir insalubridade e periculosidade na perícia, sabendo que vai perder, como acontecia antes da Reforma Trabalhista de 2017.

Antes Reforma Trabalhista, o advogado do trabalhador fazia n pedidos na sua petição inicial, inclusive de insalubridade e periculosidade, nos moldes do “se colar colou”.

A partir de 2017, o trabalhador procura pedir somente aquilo que realmente vai ganhar.

Mesmo, não tendo condições econômicas, o trabalhador vai pagar pela perícia de insalubridade e periculosidade, já que a Justiça do Trabalho vai buscar créditos dele onde possam estar.

Com isso, a perícia judicial de insalubridade se tornou mais atraente depois da Reforma Trabalhista,

Nas perícias de cálculos, como em qualquer uma da Justiça do Trabalho, como referido acima, os honorários são pagos pela parte perdedora no final do processo. Entretanto, acontece que este tipo de perícia se dá, na maior parte das vezes, na liquidação de sentença.

Os processos trabalhistas são, normalmente, divididos em dois processos ou duas fases: fase de instrução, ou chamada fase de conhecimento, e fase de liquidação de sentença.

Se o trabalhador pede insalubridade ou periculosidade e ganha a causa na sentença que o juiz profere, o cálculo trabalhista resultante do pedido é feito na fase ou processo de liquidação de sentença. Dessa forma, os honorários do perito serão pagos pela parte perdedora, no caso, o empregador, portanto sem Assistência Judiciária Gratuita.

Por outro lado, há de se notar que, o perito de insalubridade ou periculosidade receberá seus honorários em tempo maior, depois da perícia entregue na fase de instrução, que o perito de cálculos trabalhistas, que entrega o laudo depois, na fase de liquidação. Pois, o pagamento de qualquer honorários são pagos no final do processo, e a perícia de cálculos está mais próxima deste.

Em qualquer tipo de perícia na Justiça do Trabalho, o perito deve fazer petição requerendo a fixação dos honorários no valor que deseja, a ser entregue junto com o laudo.

Veja modelo de petição, devidamente fundamentada, aceitando a perícia paga com Assistência Judiciária Gratuita – AJG, porém requerendo ao juiz a nomeação imediata, ou próxima, de perícia que remunera normalmente, no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, no livro Manual de Perícias, e no material didático do curso a distância ou dos cursos presenciais. Nestes produtos fornecemos Suporte Gratuito por até um ano, após suas aquisições.

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Abaixo, seguem os tipos de processos judiciais em que podem ocorrer perícia de avaliação de imóvel, com a respectiva finalidade do laudo:

a) Desapropriação – Concessionária de serviço de esgoto público é autora em processo de desapropriação de terreno, contra o seu proprietário, a fim de construir estação de tratamento de esgoto – ETA no local. Na sentença, o juiz fixa o valor que a concessionária pagará ao proprietário pela desapropriação do terreno e de danos econômicos a propriedade resultante, conforme o perito calculou no laudo de avaliação.

b) Servidão administrativa – Concessionária de transmissão de energia elétrica entra na Justiça com o objetivo de passar com a sua linha por cima de um terreno de propriedade de outro. O juiz determina o valor dos transtornos que causará a linha de transmissão elétrica sobre o terreno, assim como os transtornos a propriedade remanescente, no exato valor total que o perito calculou no seu laudo. Este cálculo leva em consideração o valor de mercado do terreno.

c) Renovatória de contrato de locação – Cadeia de lojas não ajusta o valor do aluguel de loja de shopping com o seu proprietário, e entra na Justiça para discutir o valor. O juiz determina que o perito calcule o valor do locatício comercial em laudo, para então fixá-lo em sentença, no final do processo.

d) Alvará – O herdeiro de uma mansão, em ruínas, no centro da cidade, não pode vendê-la porque há uma cláusula no registro da propriedade que impede a alienação. Não sendo possível auferir renda com o imóvel, ele entra na Justiça para que o juiz autorize a transferência da cláusula de inalienação da mansão para cinco apartamentos pelos quais pretende trocar a mansão. O juiz determina perito para avaliar a mansão e os cinco apartamentos. A mansão deverá ter valor igual ou levemente inferior aos cinco apartamentos.

e) Dissolução de sociedade – Os sócios de uma empresa entram na Justiça para acabar com a empresa que possuem conjuntamente. O juiz determina perito para avaliar os bens a fim de distribuição entre sócios.

f) Cobrança de tributo – Proprietário de terreno de marinha entra com processo na Justiça contra o órgão público Patrimônio da União a fim de rever taxa (imposto) relativo, devido a avaliação do imóvel realizada pelo órgão estar acima do real valor de mercado, já que o valor do imposto é resultado de um percentual aplicado ao valor do bem avaliado. O juiz determina perícia para calcular o valor do imóvel.

g) Execução – O devedor não aceita que o oficial de justiça faça a avaliação de seu imóvel urbano penhorado no processo, exige que seja realizada por um profissional habilitado. O juiz nomeia um engenheiro civil ou corretor de imóveis para proceder a avaliação.

h) Partilha – Juiz determina avaliação judicial, tendo em vista haver menor entre os herdeiros do espólio.

i) Separação litigiosa – Casal não resolve, amigavelmente, a divisão das propriedades que possuem por força da união estável que tiveram. O juiz determina, primeiro, a avaliação dos imóveis.

j) Indenizatória – Cliente de construtora comprou apartamento antes de ser construído, e a empresa entregou imóvel com dez metros quadrados a menos do contratado. Juiz determinou que o perito avaliasse a metragem faltante, a valor de mercado.

k) Revisional de aluguel – Locatário e locador de apartamento, pessoas físicas, não ajusta valor de locação, então, discutem na Justiça. O juiz determina avaliação do locativo por perito.

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Podem ser avaliadores de imóveis urbanos, segundo os seus Conselhos de Classe: engenheiros civis, arquitetos e corretores de imóveis.

Abaixo, seguem finalidades de avaliações de bens para a área extrajudicial, acompanhadas de exemplos:

a) Financiamento – a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil ou demais bancos determinam que seu avaliador cadastrado, engenheiro ou arquiteto com CNPJ, e tenha curso de avaliações de imóveis urbanos por inferência estatística, faça avaliação de imóvel usado que seu cliente pretende adquirir de forma financiada.

b) Aquisição – interessado em terreno ofertado em imobiliária contrata parecer de avaliação para saber se o valor anunciado é coerente.

c) Uso fiscal – a Secretaria da Fazenda do Município avalia, através de seu funcionário especializado, apartamento de transação ocorrida entre particulares, a fim de aplicar alíquota sobre a avaliação e cobrar o devido imposto sobre a transmissão de bem imóvel (ITBI) do comprador.

d) Processo administrativo – engenheiro do Departamento Nacional de Infraestrutura – DNIT avalia um terreno à margem de futura duplicação de rodovia a fim de fazer oferta ao seu proprietário. Caso este não aceite a oferta, o laudo de avaliação do DNIT é anexado em processo judicial de desapropriação, como base de discussão.

e) Arrendamento – cadeia de lojas contrata, de empresa terceirizada especializada em avaliações de imóveis, laudo da avaliação de locação de imóvel que está interessada em alugar e mostra o laudo ao seu proprietário, oferecendo aquele valor do documento como proposta na negociação.

f) Alienação – herdeiros de diversas propriedades contratam profissional para realizar laudo técnico de avaliação mercadológica daqueles bens, com a finalidade de distribui-los, igualitariamente, entre eles.

g) Dação em pagamento – cliente não paga financiamento e entrega ao banco, em dação, o imóvel avaliado, em laudo realizado pelo avaliador credenciado do banco, no valor da dívida ou como parte dele.

h) Permuta – empresas interessadas em trocarem, entre si, glebas de que são proprietárias, pedem para seus respectivos departamentos de engenharia apresentarem laudos de avaliação com vistas à negociação.

i) Garantia bancária – cliente de banco oferece imóvel como garantia de financiamento. O avaliador-arquiteto do banco faz avaliação do bem, cujo valor deve ser maior do que o financiado.

j) Fins contábeis – empresa de avaliações de imóveis é contratada por empresa sociedade anônima para avaliar os seus bens, a fim de satisfazer o artigo oitavo da Lei 6.404, que rege as SAs.

k) Decisão de investimento – interessado em adquirir determinado terreno contrata um avaliador isento para avaliá-lo e utiliza o valor obtido no laudo como base de negociação ou barganha com o proprietário.

l) Seguro – seguradora de imóvel contrata empresa de avaliações para avaliar bem a ser segurado.

m) Arrematação – herdeiros contratam profissional liberal, com formação em arquitetura e urbanismo, para avaliar bens do espólio, com vistas ao leilão público extrajudicial.

n) Planta Genérica de Valores (01) – prefeitura de pequeno município lança edital de licitação pública, destinado a empresas especializadas em avaliações de imóveis, para a criação de Planta Genérica de Valores – composta por um complexo digital de tabelas, listas, fatores e índices determinantes dos valores de mercado médios unitários de metro quadrado de terreno e de construção –, para a apuração do valor venal de imóveis de cada trecho de logradouro ou região do município, com a finalidade principal de aumentar e tributação do ITBI – Impostos de Transmissão de Bens Imóveis, de forma devidamente fundamentada.

o) Planta Genérica de Valores (02) – corpo de engenheiros da Prefeitura Municipal faz pesquisa de mercado em imobiliárias, a fim de atualização dos valores médios unitários de metro quadrado de terreno e de construção da Planta Genérica de Valores – PGM de cada trecho de logradouro ou região do município.

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O juiz determina a perícia, nomeia o perito e abre prazo para as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos, se quiserem – em um único despacho.

O assistente técnico deve sugerir ao advogado da parte que ele representa quais quesitos apresentar. O advogado estudará os quesitos e os apresentará se achar conveniente.

O juiz também pode apresentar quesitos, porém, não é muito comum.

O juiz poderá indeferir (não aceitar) um ou mais quesitos do rol apresentado pela parte.

Se o juiz negar quesitos, como o assistente técnico deve prosseguir de forma a sustentar que as perguntas são relevantes ao processo? Existe oportunidade de o assistente técnico da parte ir até o Foro e conversar com o juiz sobre o tema?

O assistente técnico pode conversar com o advogado e os dois decidirem se o assistente técnico pode ir sozinho ou junto com ele falar com o juiz sobre quesitos indeferidos. O advogado decidirá essa conveniência.

Entretanto, durante o andamento da perícia, até a entrega do laudo, o advogado poderá fazer quesitos suplementares. Neste período, o perito recebe os quesitos suplementares e os responde, após, em seu laudo.

Quando o quesito corre risco de ser deferido, ele deve ter um preâmbulo que convença o juiz deferi-lo.

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Para o perito, é importante a diligência de início de perícia ou também dito início de produção da prova.

Esse encontro é para o perito escutar tudo o que pode sobre o objeto da perícia, além de examiná-lo, pois, dessa forma, poderá escrever o seu laudo de forma mais completa. Além de que, este encontro é para as partes exercerem o seu direito de falar em prol de sua defesa.

O laudo deve ser completo, caso contrário, o perito terá que voltar ao processo para  completá-lo, após sua entrega.

O juiz procura nomear aquele perito que apresente laudos completos e que não falhe na burocracia.

O perito não deve dar opinião sobre o objeto da perícia na vistoria, exame de pessoa, reunião de início de perícia ou qualquer diligência, deve dizer o que pensa somente no seu laudo.

Na diligência de início de perícia ou em qualquer outra na qual veja necessidade de agendar, posteriormente, o perito deve perguntar e escutar as partes, os assistentes técnicos e as pessoas que eles levem para o perito os escutar.

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Por vezes, por mais de uma vez, o juiz determina que o perito volte ao processo para responder sobre o seu laudo, embora seja esclarecedor.

No caso, a parte que questiona o laudo, infundadamente, deve estar tentando ganhar tempo no processo, ou empenha-se por conseguir ser realizada outra perícia, a fim de buscar nova sorte com outro perito. Ou ainda, tenta que o juiz dê a sua sentença não se pautando, basicamente, com o laudo do perito.

Acontece muito de o juiz ser inseguro e, também, querer empurrar o caso artificialmente, para que outro juiz dê a sentença e ele se escape dela, já que os juízes estão seguidamente trocando de vara. É um tipo de juiz que tem receio de dar sentença. É comum haver juízes assim, que ficam com medo de ter sentenças reformadas em Tribunal de instância superior. A reformulação de sentença dá descrédito ao juiz.

Dessa forma, quando o perito é chamado para responder sobre o seu laudo, que trate de imóvel ou objeto que possam ser vistoriado ou examinado, por mais de uma vez, estando o laudo completo e sendo esclarecedor, uma maneira é o perito dar a resposta normal, e sugerir que o próprio juiz faça uma inspeção no local, segundo os artigos 481 a 484 do Código Processo Civil – CPC que prevê o caso, expostos abaixo. Assim, o juiz poderá concluir claramente o que aconteceu e dar fim a discussões e intervenções inúteis do perito. Na sugestão, o perito pode se propor a acompanhar o juiz.

Art. 481.  O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

Art. 482.  Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.

Art. 483.  O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:

I – julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II – a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

III – determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único.  As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.

Art. 484.  Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.

Parágrafo único.  O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.

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A Assistência Judiciária Gratuita – AJG paga honorários irrisórios. Não tem como seguir na carreira de perito judicial somente recebendo honorários da AJG, é necessário o profissional receber, também, honorários pagos segundo o valor da hora técnica obtido de tabela de honorários da sua categoria, como tabela de honorários do seu Conselho de Classe, Sindicato ou associação de peritos.

A Assistência Judiciária Gratuita – AJG é o maior problema do perito. Principalmente para aquele que está iniciando na atividade.

Para o juiz, no tocante às perícias, a AJG é o seu enorme problema Os peritos não quererem aceitar as nomeações porque a Tabela de Honorários da Assistência Judiciária remunera valores ínfimos. O juiz nomeia um perito atrás do outro, todos se negando. A demanda processual fica emperrada, dando trabalho sem conclusividade a todos: juiz, cartório e advogados.

Deve-se aprender a conviver com a AJG. Primeiro, propondo reciprocidade ao juiz.

Quando o perito é nomeado em perícia para com verba da Assistência Judiciária, ele deve fazer as seguintes petições:

– para aceitar – dizendo que aceita, mediante reciprocidade;

– na entrega do laudo – outra petição dizendo que entregou e que aguarda reciprocidade futura.

Após, a terceira perícia de assistência judiciária gratuita, fazer uma visita ao juiz para dizer que fez estas e que aguarda reciprocidade próxima.

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O CPC prevê que o perito deve escrever o seu parecer em um prazo de 15 dias depois que o advogado da parte recebeu a intimação da entrega do laudo pelo perito.

Não existe uma norma, tratamento ou procedimento oficial de como o assistente técnico atuará depois da entrega do laudo do perito. Porém, há procedimentos para aproveitamento maior das ações do assistente técnico, depois da entrega do laudo pelo perito, como:

1. O assistente técnico faz o seu parecer mostrando a falha, que pode ser erro, inconclusividade ou aquilo que o laudo do perito não foi completo.
2. O assistente técnico aponta a falha e mostra o porquê dela, mostrando a forma correta, fundamentando tudo.
3. Caso o laudo do perito não seja conclusivo ou deixou de apontar fatos importantes, o assistente técnico pode fazer sugestão de quesitos complementares, e entrega-los nas mãos do advogado de sua parte, a fim de que, se quiser, juntá-los do processo para o perito responder.
4. Da sugestão anterior, há uma opção alternativa, que seria o perito apresentar o seu parecer combatendo o laudo perito, naquilo que ele disse de errado ou da falta daquilo que ele escreveu, e no final, colocar no parecer quesitos complementares, de forma que aquilo que o perito responder corrobora o que o assistente técnico escreveu no parecer.

Em qualquer situação que o perito responda os quesitos complementares, dá direito ao assistente técnico também complementar o seu parecer em cima do que o perito complementou seu laudo.

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