Não tem sentido denominar o relatório de avaliação do corretor de imóveis de “parecer técnico de avaliação mercadológica”. O correto é denominar “laudo de avaliação”, pois o objeto é o mesmo: determinar o valor de mercado do bem.
Vemos a complicação dos termos “parecer técnico de avaliação mercadológica” na aplicação do artigo 465, caput, do Código de Processo Civil – CPC, quando o juiz exige que o perito entregue o “laudo”.
Recebi e-mail de participante de curso a distância com o seguinte:
Estou trabalhando como assistente técnico em um processo e preciso realizar a manifestação sobre o laudo pericial.
O laudo está correto, coerente, bem fundamentado e vou manifestar-me a favor. No âmbito judicial posso ser mais sucinto nessa manifestação ou devo responder focando nas justificativas?
Tem um modelo prévio para que eu possa me basear para emitir meu parecer?
Os diversos Tribunais de Justiças dos Estados são independentes entre si, assim como a Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Dessa forma, esses tribunais têm regras e normas particulares. Alguns Tribunais podem exigir que o perito possua inscrição municipal para receber honorários, especificamente, pagos com a verba da Assistência Judiciária Gratuita. Quando se tratar de honorários pagos normalmente, esta exigência poderá não existir.
O perito é nomeado pelo juiz. Ele apresenta proposta de honorários, preferencialmente, fundamentada com o número de horas a serem trabalhadas, nas Justiças Estadual e Federal. Os honorários serão pagos pela parte que requereu a perícia ou por ambas, se as duas pedirem a perícia, ao mesmo tempo, ou o juiz assim determinar, por iniciativa própria. Portanto, os honorários do perito tramitarão por dentro do processo.
Os trabalhadores, que não são servidores públicos, têm as causas trabalhistas julgadas na Justiça do Trabalho. Os servidores públicos estaduais têm as suas julgadas no Tribunal de Justiça do Estado; os federais, na Justiça Federal.
Na Justiça do Trabalho, os processos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Na CLT está expresso que as perícias de insalubridade e periculosidade serão executadas por perito que seja engenheiro ou médico com curso de especialização de segurança ou medicina do trabalho (pós-graduação).
Na Justiça Estadual e Justiça Federal, os processos são regidos pelo Código de Processo Civil – CPC. Nesse não está expressa a necessidade de especialização em segurança ou medicina do trabalho. Porém, o CPC exige que o perito tenha habilitação ou especialização na área da perícia.
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Um participante de curso a distância me pediu orientação sobre uma perícia que estava realizando. Ele me enviou mensagem de e-mail com o seguinte:
Estou com um outro processo um tanto quanto embaraçoso, o morador reclama de perda de privacidade em razão da janela de seu vizinho, porém a casa do vizinho possui projeto aprovado e habite-se. Eu fui contratado pela parte que possui a janela e sofre a reclamação. O juiz determinou perícia.
Tal reclamação pode se sobrepor ao projeto aprovado e habite-se? Se o Sr. tiver outra observações fico muito grato.
Uma cliente do livro Manual de Perícias enviou-me e-mail pedindo o Suporte Técnico Gratuito a que tinha direito após sua aquisição. Ela questionou o seguinte:
Em assistência técnica, passei a informação ao advogado sobre o que está escrito na página 21 do Manual de Perícias, sobre o início da perícia (item 2.5, subitem 2), sobre o perito avisar o advogado com 25 dias de antecedência do início da perícia. Porém, não achei esta informação no artigo 474 do CPC. Então, onde mais encontro esta informação para que eu não tenha problemas depois.
Quando o perito é nomeado pela primeira vez em um processo eletrônico, alguns tribunais liberam imediatamente o acesso ao sistema, fornecendo a senha provisória por e-mail.
Outros tribunais enviam e-mail, sendo determinado que o perito compareça, presencialmente, no Foro para fazer seu cadastro junto ao sistema de processo eletrônico. Nesse caso, pode ser exigido ou não que o perito leve o seu Certificado Digital, pessoa física.
Uma das clientes, utilizando-se do Suporte Técnico Gratuito a que tinha direito, após a conclusão de curso a distância, compartilhou uma dúvida do processo cível em que seria perita naquele mês, no Foro do interior paulista, com o seguinte:
Em decisão do juiz em 05.02.20202, pede-se para aguardar o decurso dos prazos, conforme linha abaixo e documento anexo.
“Todavia, aguarde-se, por ora, o decurso dos prazos para cumprimento das determinações exaradas (fls. 1.550 e 1.558). A requerida já se manifestou com os quesitos, a requerente ainda não.” Leia Mais
