Assistência Judiciária Gratuita

Como o perito convive com a Assistência Judiciária Gratuita

A Assistência Judiciária Gratuita – AJG paga honorários irrisórios. Não tem como seguir na carreira de perito judicial somente recebendo honorários da AJG, é necessário o profissional receber, também, honorários pagos segundo o valor da hora técnica obtido de tabela de honorários da sua categoria, como tabela de honorários do seu Conselho de Classe, Sindicato […]

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Petição de lembrança ao juiz de recebimento dos honorários da Assistência Judiciária Gratuita

O perito não apresenta proposta de honorários quando nomeado em perícia paga pela verba da Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Entretanto, o perito pode entregar o laudo junto com petição requerendo o recebimento dos honorários da AJG. Na petição, poderá estar redigido: “… respeitosamente, requerer o recebimento dos honorários provenientes da Assistência Judiciária Gratuita, após

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Pode o perito apenas aceitar a perícia paga pela Assistência Judiciária Gratuita pelo sistema?

Quando o perito é intimado via sistema eletrônico para Assistência Judiciária Gratuita – AJG, é obrigado a anexar um documento, à parte, para o aceite, nos autos do processo? ou só o aceite do sistema é válido? Dependendo do Tribunal, basta aceitar no sistema. Porém, é recomendável o perito abrir os autos do processo e

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Como ficam os honorários do perito quando estes são rateados entre as duas partes e uma dessas possui a Assistência Judiciária Gratuita – AJG?

Quem pede a perícia paga por essa. Se as duas partes pedem a perícia ou o juiz a determina, sem que as partes pedissem, os honorários do perito serão rateados entre essas. Nesta segunda hipótese, se uma das partes possui a AJG e a outra não, o perito recebe metade pela AJG e metade com

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Perito deve informar que aceita honorários pagos pela Assistência Judiciária Gratuita – AJE e agendar o início de perícia

O juiz, normalmente, pergunta se o perito aceita trabalhar recebendo os honorários previstos na tabela da Assistência Judiciária Gratuita – AJG. O perito deve responder, em petição, se aceita. Nesta petição há duas opções a seguir, constantes em modelos do acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias. A primeira opção é petição contendo o aceite

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Cadastro do perito judicial com inscrição municipal

Os diversos Tribunais de Justiças dos Estados são independentes entre si, assim como a Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Dessa forma, esses tribunais  têm regras e normas particulares. Alguns Tribunais podem exigir que o perito possua inscrição municipal para receber honorários, especificamente, pagos com a verba da Assistência Judiciária Gratuita. Quando se tratar de

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Perícia de insalubridade e periculosidade sem o perito ter a especialidade na Justiça Estadual e Justiça Federal

Os trabalhadores, que não são servidores públicos, têm as causas trabalhistas julgadas na Justiça do Trabalho. Os servidores públicos estaduais têm as suas julgadas no Tribunal de Justiça do Estado; os federais, na Justiça Federal. Na Justiça do Trabalho, os processos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Na CLT está expresso

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