Perícia de insalubridade e periculosidade sem o perito ter a especialidade na Justiça Estadual e Justiça Federal
Os trabalhadores, que não são servidores públicos, têm as causas trabalhistas julgadas na Justiça do Trabalho. Os servidores públicos estaduais têm as suas julgadas no Tribunal de Justiça do Estado; os federais, na Justiça Federal. Na Justiça do Trabalho, os processos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Na CLT está expresso […]