Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. 1o O juiz indeferirá a perícia quando: I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a verificação for impraticável.
Artigo do Código de Processo Civil que trata da Prova Simplificada Veja mais »
O perito judicial irá começar a perícia após o juiz mandar intimá-lo para tanto. O perito marca o início de perícia, avisando as partes com trinta dias de antecedência, no mínimo, por petição no processo. O prazo é para dar tempo de a petição tramitar. O Código de Processo Civil – CPC denomina a diligência
Posso começar a perícia imediatamente à intimação para seu início? Veja mais »
A norma da perícia judicial na Justiça Estadual e na Justiça Federal é composta de cerca de 25 artigos do Código de Processo Civil – CPC. Na Justiça do Trabalho, a norma é dada em cerca de cinco artigos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, porém, o CPC preenche as eventuais lacunas deixadas
Pelo antigo Código de Processo Civil – CPC, o juiz nomeava perito quem ele quisesse, tirando o nome de sua cabeça. Fato que era reclamado por pequena parcela da sociedade, pois o juiz poderia nomear sempre o seu parente ou amigo, ou os mesmos, não dando chance a outros de mostrarem sua capacidade. Pelo novo CPC, em vigor a partir
O perito é penalizado com a redução de seus honorários por entregar um laudo ruim. Os parâmetros para determinar um laudo ruim são: a inconclusividade do mesmo quando poderia ser conclusivo, ou a falta de fundamentação ou de explicações ao leigo. A confrontação do laudo do perito com as manifestações dos advogados sobre o laudo
Penalização do perito por laudo ruim – quando o laudo é ruim? Veja mais »
Para ser perito judicial, basta o profissional ter habilitação legal. Em nosso país, habilitação legal significa estar registrado em um Conselho de Classe, como CRC (contadores), CREA (engenheiros), CAU (arquitetos), CRM (médicos), CRA (administradores) etc., e ter curso superior. Conheço apenas profissionais de dois cursos de nível médio que podem assinar laudos: o técnico em
Abaixo, seguem trechos do segundo artigo, escrito por profissional do Direito, de uma série de dois. O primeiro foi postado em 7/04/2107. O presente artigo requer um pouco mais de prática do perito para a sua leitura, pois tem uma redação um pouco mais sofisticada que o anterior. Anotações aos artigos 464 a 484 do
Abaixo, seguem trechos de artigo escrito por profissional do Direito que interessam aos peritos. Em outro post, na semana que vem, apresentarei outro. Anotações aos artigos 149 a 164 do novo Código de Processo Civil, de Fabiano Aita Carvalho – Mestre em Direito Processual Civil – Professor de Direito Processual Civil – Advogado O juízo,
Segundo o novo Código de Processo Civil, aplicável às justiças Estadual e Federal, não há a segunda prorrogação. O perito só pode pedir uma prorrogação. Ela será dada pela metade do prazo fixado pelo juiz quando nomeou o perito. O perito deve estar atento quando for nomeado. Na intimação constará o prazo de entrega do
O novo Código de Processo Civil – CPC traz mudanças substanciais, algumas com ação direta e outras com ação indireta, no que tange à perícia judicial. Em resumo, para a sociedade, o novo CPC veio para melhor, ao estabelecer novas regras para o perito. O que mais chama atenção é o que muda indiretamente com
