Blog do Rui Juliano

Diligência é tudo o que o perito faz que não é referente a estudos e redação de laudo na perícia que foi nomeado. Por exemplo, são diligências: vistoria de locais, exame de pessoas, exame de documentos, reunião com assistentes técnicos, início de perícia, ir ao Registro de Imóveis pegar um documento etc.

Na diligência de início de perícia, o perito aproveita para vistoriar ou examinar o objeto da perícia, além de conversar com as partes, assistentes técnicos e advogados, se ele forem.

Diligência de início de perícia e início da produção da prova é a mesma coisa. O Código de Processo Civil – CPC diz “início da produção da prova”.

Nas conversas do início de perícia, o perito pode questionar coisas aos assistentes técnicos, partes, testemunhas, prepostos etc. Inclusive, o perito pode perguntar aos assistentes técnicos o que eles acham que sejam as respostas aos quesitos.

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Normalmente, o perito deve se esquivar do entendimento de leis e Direito. Cabe a ele interpretar ciência, técnica e fatos. A Lei e o Direito cabe aos seus operadores no processo: juiz e advogados.

No entanto, em determinados tipos de perícias, cabe o perito mexer com leis, como é o caso de perícia ambiental, onde o perito pode buscar em leis determinados parâmetros ambientais.

Já, no caso perícia de marca e patente, é necessário que o perito conheça a Lei da área, como visto no artigo Violação de patente: TJRS ordena que perícia seja feita por profissional especializado, do site Jota.

O artigo relata que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao analisar um caso envolvendo uma possível violação de patente industrial, desconstituiu a sentença de primeira instância e ordenou que fosse realizada nova perícia técnica por um profissional com conhecimento na Lei de Propriedade Industrial.

No relatório do Tribunal, diz que o laudo pericial realizado não é nulo, mas sim ineficiente para “desnudar e revelar o objetivo a que se propôs”. O desembargador responsável votou por refazer a perícia “a fim de trazer elementos de convencimento mais confiáveis e pertinentes”.

O caso começou quando determinada empresa ajuizou uma ação de obrigação de não fazer com um pedido de indenização por perdas e danos em face de outra empresa. A a primeira afirmou que as duas companhias estavam fabricando e comercializando um secador de cereais desenvolvido e patenteado por ela, conforme a carta patente.

Na primeira instância, a sentença julgou a ação improcedente com base em um laudo pericial que atestava que não houve ocorrência de violação ao direito autoral da empresa demandante. Ao recorrer da decisão, a fabricante defendeu a nulidade do laudo argumentando que ele teria sido elaborado por um profissional não especialista na área de patentes.

O desembargador-relator não acolheu o pedido de nulidade do laudo, mas entendeu que era necessário desconstituir a sentença e realizar nova perícia. “Compulsando os autos, verifico que o laudo, embora tenha sido elaborado por engenheiro com especialidade em mecânica industrial, tal profissional afirmou desconhecer a Lei de Propriedade Industrial”.

No relatório, o desembargador pontua que para análise da ocorrência de violação à patente é necessário confrontar os produtos das empresas rés e as reivindicações correspondentes ao produto patenteado. Segundo ele, não basta realizar “mero cotejo/comparação entre os maquinários”, como fez o perito nomeado na origem.

“Certamente por desconhecer a Lei 9.279/96, o expert nada referiu acerca do teor das reivindicações constantes do título outorgado pelo INPI, as quais determinam o objeto protegido e a extensão da proteção conferida ao titular do direito. Esse cotejo se afigurava indispensável à luz da legislação específica para fins de conclusão sobre a violação do invento e vulneração da patente”, afirmou o relator.

Por isso, ele votou por dar provimento à apelação, desconstituir a sentença, reabrir a instrução probatória e realizar nova perícia técnica, agora com perito conhecedor da Lei de Propriedade Industrial.

O artigo Violação de patente: TJRS ordena que perícia seja feita por profissional especializado, do site Jota, ainda apurou:

“É um paradigma importante para firmar e orientar a jurisprudência nesse sentido. É relevante que os juízes entendam que ações envolvendo a Lei de Propriedade Industrial são complexas e que a perícia não poder ser feita por profissionais que não conheçam a matéria”, disse advogado de uma das empresas.

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Como já referido em post anterior: o perito deve avisar os assistentes técnicos de toda e qualquer diligência, com no mínimo 05 dias de antecedência, e de maneira comprovada. Inclusive, avisá-los sobre o início de perícia. A melhor forma do aviso é por e-mail, pedindo-se resposta. Imprime-se a resposta do assistente técnico e anexa-se ao laudo.

Não é necessário ler os quesitos, frente aos assistentes técnicos, no momento da diligência de início de perícia, porém o procedimento pode ajudar muito ao perito. Quando faz isso, não é recomendável o perito dar sua resposta. Se der, pode complicar. A parte pode cobrar a resposta que deu na diligência, adiante, na contestação do laudo.

Preferencialmente, o perito não deve expor o que pensa concluir no laudo, no momento de diligência. Se fizer, pode acontecer o seguinte:

1. A parte pode entregar petição no processo contestando atitude, conclusões ditas pelo perito etc., na diligência, e nem o laudo foi entregue. O desgaste do perito poderá ser grande.
2. O perito dizer uma coisa na diligência, mudar a ideia e escrever no seu laudo coisa diferente do que disse na diligência.
3. Tumultuar a diligência.

Todavia, por vezes, é indicado o perito lançar “isca” sobre alguma hipotética conclusão aos assistentes técnicos, a fim de averiguar se a hipótese está correta. Sem se comprometer com a hipótese ou dar ideia de que pensa assim.

Sobre se é absolutamente correto o perito ler os quesitos na frente dos assistentes técnicos: deve-se ter em conta que, as partes têm direito à ampla defesa e ao contraditório no processo, inclusive na perícia.

O perito representa a Justiça e entrega um laudo do que apurou na perícia. O juiz poderá utilizar a prova do laudo na fundamentação de sua sentença.

A parte, utilizando-se de seu assistente técnico, exerce o seu direito de defesa e ao contraditório na perícia.

Inclusive, o perito é obrigado a dar acesso a documentos e locais aos assistentes técnicos, durante as diligências. Novamente, aí, é dado direito a ampla defesa e ao contraditório às partes, através de seus assistentes técnicos.

Dessa forma, escutar aos assistentes técnicos é obrigação do perito nas diligências, inclusive de início de produção da prova (início de perícia).

Ao ler os quesitos na frente dos assistentes técnicos e perguntá-los sobre o que responderiam, é, por igual, direito à ampla defesa e ao contraditório que o perito dá às partes.

Por outro lado, ler os quesitos na frente dos assistentes técnicos, e eles darem respostas, pode trazer enormes vantagens ao perito, como:

1. A perícia ser complexa e merecer maior investigação técnica e de fatos pelo perito. No caso, ele quer avançar em detalhes, tendo em vista que, aquilo que deixar para trás no laudo será cobrado depois da sua entrega. Os assistentes técnicos podem apontar detalhes desapercebidos pelo perito.
2. O perito não ter opinião formada ou não sabe o que concluir sobre o objeto da perícia. Os assistentes técnicos poderão ensinar, desvendar, mostrar caminho de entendimento etc.
3. O perito quer melhor fundamentar seu laudo e utiliza-se de argumentos aventados pelos assistentes técnicos.
4. O perito quer combater às eventuais contestações das partes ao laudo, após a sua entrega, combatendo exatamente os argumentos que os assistentes técnicos utilizarão em seus pareceres, sem, no entanto, dizer quem são seus autores. Ao escutar o assistente técnico na diligência, quando dá respostas aos quesitos, o perito sabe o que ele escreverá no parecer.
5. Deixar o laudo mais robusto frente a eventuais impugnações do laudo.

Recomenda-se que o profissional interessado em ser perito judicial e aquele que já é nomeado conheça como poderá se utilizar do critério da capacidade técnica a seu favor e conseguir mais nomeações. Essas informações estão constantes e fartamente abordadas no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, no livro Manual de Perícias, no curso a distância ou nos cursos presenciais. Nestes produtos fornecemos Suporte Gratuito por até um ano, após suas aquisições.

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Logo que me formei decidi que não me dedicaria a trabalhar com obras. Do ramo da engenharia civil, escolhi as avaliações de imóveis e a perícia judicial como especialização. Tive que estudar em livros sobre a matéria e conversar com pessoas, durante um ano, para aprender.

Depois de estudar, entrei definitivamente neste mercado, que hoje oferece as mesmas condições de se conquistar, bastando o interessado dominar o assunto. Não levei muito tempo para me firmar na profissão, fazendo avaliações de imóveis financiados por bancos e de imóveis de grandes empresas, clientes onde era credenciado, além de avaliar para particulares. Em paralelo, fazia perícias judiciais. Associei-me a um arquiteto, e com os mesmos propósitos, ali, começamos nossas vidas profissionais em um escritório.

Até presente momento, venho trabalhando com avalições de imóveis e perícias, passados 40 anos depois que me decidi por investir na área.

Quando comecei, não havia oportunidade de bons cursos sobre o tema. Hoje não, temos ótimos cursos e softwares de avaliações de imóveis disponíveis. Agora, com apenas um curso que ensine avaliar por inferência estatística, com prática direta em software de avalições por inferência, que siga a NBR-14653-2, e outro curso de perícias judiciais, o engenheiro civil e o arquiteto estará pronto em apenas um mês.

Ainda hoje, como na época em que comecei, muitos engenheiros civis e arquitetos apenas trabalham com avaliações de imóveis, através de CNPJs. Basta pesquisarmos por “empresas de avalições de imóveis” no Google, para contatarmos uma grande quantidade de pequenas empresas prestando serviço de avaliações de imóveis. É um mercado antigo e que não para de prosperar, que venho acompanhando.

Seja perito judicial de sucesso na Justiça Estadual (Tribunal de Justiça), Justiça Federal e Justiça do Trabalho, veja informações completas no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, no livro Manual de Perícias, e no material didático do curso a distância ou dos cursos presenciais. Nestes produtos fornecemos Suporte Gratuito por até um ano, após suas aquisições.

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É possível ocorrer do perito seguir a técnica sugerida do assistente técnico e a parte contestar o laudo pericial. No caso, a parte alegaria que o perito está utilizado ajuda de uma das partes, através do assistente técnico, que por igual é parcial.

O perito pode sim utilizar de técnica, fatos, dados e documentos apresentados pelos assistentes técnicos, como pode-se depreender com a leitura a seguir.

O perito deve se utilizar de qualquer de todos os meios para esclarecer a perícia, conforme o artigo 473, parágrafo terceiro, do CPC.

Art. 473.  …

• 3º. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

O perito deve agendar dia, hora e local do início da produção da prova (início de perícia).

Art. 474.  As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

E avisar os assistentes técnicos de toda e qualquer diligência, artigo 466, parágrafo segundo, do CPC.

Art. 466. …

• 2º. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Na diligência, as partes e os assistentes técnicos têm direito a ampla defesa e ao contraditório, frente ao Auxiliar da Justiça que é o perito (artigo 149 do CPC).

Caso o perito entenda que para a elucidação da perícia, o dado, o fato ou a técnica apresentada pelo assistente técnico chega ao mais perto possível da realidade, do melhor da ciência ou de técnica mais correta, esta deverá ser seguida.

Da mesma forma, poderá o magistrado agir. Caso o juiz entenda que o laudo do perito não o satisfaz, ele poderá se utilizar de qualquer prova constante no processo, inclusive, do parecer do assistente técnico, já que o juiz não está adstrito ao laudo pericial.

Art. 371.  O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento

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Por vezes, as partes apresentam alguns quesitos no seu rol que não sejam da habilitação do perito.

A fim de resolver a perícia de forma eficaz, é melhor o perito se utilizar de consultor para responder quesitos que não sejam de sua habilitação. Informando no laudo, o nome de seu consultor.

A consultoria poderá ser verbal ou através de laudo.

Se o consultor for profissional que seu Conselho de Classe determine o recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou outro documento desta ordem, este deverá ser apresentado em anexo ao laudo do perito, ou em anexo ao laudo do consultor.

O consultor não assina o laudo com o perito. Apenas o perito assina seu laudo.

Não deverá haver prejuízo ao perito, dele contar com o auxílio de um consultor. Ao contrário, o perito estará melhor fundamentando o laudo. Com isso, o perito estará representado a Justiça da melhor forma.

Quando o perito não tiver habilitação em parte da perícia, na proposta de honorários, é recomendável ele informar a utilização de consultor, sem dizer o nome deste, alegando o tal motivo de não ter habilitação em parte da perícia.

Quando o perito não responde quesito fora de sua habilitação, causa transtorno ao processo, o juiz terá que nomear outro perito para resolver a questão.

Se o perito apresentou proposta de honorários em que não diz que não responderá determinados quesitos no laudo, por não ter habilitação, e, no laudo, realmente, não responda, a parte poderá contestar, dizendo que pagou pela resposta de todos os quesitos. Ainda, a parte poderá alegar que o perito poderia se utilizar de consultor para responder os quesitos que não tinha habilitação.

Quando o perito contar com consultor em área que possui habilitação, não é necessário informar a sua utilização ou nome do consultor, antes do laudo, e nele próprio.

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Quando não conseguimos ofertas de casas semelhantes a avaliar, utilizamos o Método Evolutivo. Neste, é avaliado o terreno pelo Método Comparativo de Dados de Mercado, somado ao valor da construção.

Para calcular o valor da construção, multiplica-se a área de construção pelo valor do metro quadrado da construção nova, depreciado quanto:

– ao estado de conservação;

– idade;

– obsolescência (exemplo: mansão em bairro de periferia; projeto específico a determinado gosto pessoal etc.);

– situação legal (exemplo: área menor que o constante na Matrícula ou no IPTU, imóvel penhorado etc.).

A leitura dos autos do processo orienta como o perito deve avaliar o bem. A petição inicial, a de contestação e os quesitos informarão como o perito deverá avaliar o bem.

No caso de o processo querer a avaliação do bem segundo o valor de mercado, o certo é avaliar a construção pelo que ela existe e, eventualmente, depreciar o valor, devido não ter registro legal, em parte ou totalidade, segundo a proporção.

Caso a parte questione a forma do perito avaliar a construção, a melhor forma é o perito oferecer ao juiz as duas respostas: segundo a área de construção real e segundo a área constante na documentação. No caso, o perito dirá no laudo que a avaliação pela área real é segundo o mercado.

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Os peritos judiciais suportam o prejuízo da perícia judicial paga pela verba da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, com a intenção de serem remunerados na perícia normal de forma a compensar o prejuízo. Não há como o perito se manter apenas fazendo perícias pagas pela AJG, os valores são ínfimos frente às horas gastas na burocracia, inerente à atividade e as do serviço.

O Código de Processo Civil – CPC diz que o perito é de confiança do juiz, com isso, o juiz pode não querer trabalhar com perito que não deseje essa reciprocidade. O juiz mantem na Lista de Peritos de sua jurisdição quem ele confia (artigo 157, parágrafo segundo do CPC).

Muitos acusam essa situação de reciprocidade, como sendo não muito acertada. Mas, no momento atual, é o jeito que os juízes têm para enfrentar o problema. Já que são obrigados levar adiante os processos que pagam perícias normalmente, junto com os que pagam pela AJG.

O CPC determina que o Tribunal deverá ter cadastro de peritos, de preferência na internet (artigo 156, parágrafo primeiro e segundo, do CPC). Como é de se esperar, o juiz  facilmente encontra o perito para fazer perícia paga pela AJG no cadastro, porém, em muitas vezes, esse último se nega frente a honorários irrisórios, o perito seguinte também, e assim por diante, ocasionando a morosidade do processo e perda de tempo de todos os envolvidos.

O Novo Código de Processo Civil – NCPC, que entrou em vigor em março de 2016, é muito jovem. Muito dele ainda não foi empregado no tocante à perícia judicial. O antigo CPC tinha cerca de 1200 artigos, o novo tem cerca de 1000. Referente à perícia, o antigo tinha cerca de 30 artigos relevantes à prova da perícia judicial, o novo continua com a mesma quantidade, porém o tamanho do conteúdo deles quase duplicou em relação ao antigo.

O legislador, com ajuda do Judiciário, conseguiu prever tudo no NCPC, da melhor forma, quanto à perícia, inclusive quanto ao problema de a perícia ser realizada com a verba da Assistência Judiciária Gratuita. Porém, como falo acima, o NCPC é muito jovem, é necessário o entorno se adaptar ao que ele prevê.

Essa situação que se vive agora, dos juízes contarem com a reciprocidade dos peritos para conseguirem levar adiante os processos com perícia paga pela AJG, é uma situação que deverá ou deveria ser provisória, porque NCPC prevê duas formas de o perito não sofrer com a “reciprocidade”.

Primeira forma, o artigo 95 do CPC, parágrafo terceiro e inciso primeiro, diz que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser realizada por servidor do Poder Judiciário. Ou seja, o Tribunal poderá ter uma equipe de profissionais funcionários do próprio ou a mando do próprio para realizarem as perícias onde a parte depositante dos honorários do perito seja agraciada com a AJG.

A segunda forma de evitar prejuízos aos peritos com perícias pagas pela AJG, morosidade e perda de tempo desnecessária – realmente, o pior problema que a Justiça tem na perícia judicial – é  aquela prevista, ainda, no artigo 95 do CPC, parágrafo terceiro e inciso primeiro: a de o Tribunal ter convênio com outro órgão público, onde servidores deste fariam essas perícias.

Em qualquer uma das duas formas, o Tribunal ou o órgão público conveniado poderia ser ressarcido do que gastou com seu servidor na perícia da AJG, pelo perdedor do processo, quando este finalizasse, após trânsito e julgado.

Vemos agremiações de peritos e Conselhos de Classe se insurgirem quanto aos prejuízos que seus registrados sofrem com a Assistência Judiciária Gratuita. Então, propugnam pelo aumento do valor da Tabela de Honorários da perícia da AJG. O que é louvável.

Entretanto, um outro caminho poderia ser buscado pelas associações e institutos de peritos. Eles poderiam procurar seus respectivos Conselhos de Classe em prol da sensibilização da possibilidade do Tribunal de Justiça do Estado se encaminhar para o que está previsto no artigo 95 do CPC, parágrafo terceiro e inciso primeiro: o Tribunal abrir departamento com servidores públicos habilitados ou ampliá-lo, em respectivas áreas de Conselhos, para realizarem as perícias pagas pela verba da Assistência Judiciária Gratuita.

Discussões e movimentos conjuntos de associações e institutos de peritos, conselhos de classe e OABs, podem sensibilizar os Tribunais a disporem de equipes técnicas próprias para a resolução de perícias pagas pela Assistência Judiciária, ou até mesmo, reunirem esforços para conseguirem órgãos conveniados com o mesmo fim. Talvez, os próprios Conselhos de Classe pudessem operar como conveniados dos tribunais, entre outros órgãos oficiais.

Porto Alegre – Outubro de 2023 – Rui Juliano

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O método mais fiel de avaliação de imóveis é o Método Comparativo Direto de Mercado, onde o avaliador faz pesquisa de mercado em imobiliárias e anúncios, e de negócios efetivamente realizados, se os dados destes últimos forem realmente verdadeiros.

No caso de avaliação de imóveis de apartamentos, é preferível pesquisar por área privativa de apartamentos que mantenham características e proporções da área de uso comum, já que o Método Comparativo exige imóveis semelhantes. Se as proporções das áreas de uso comum dos imóveis pesquisados e avaliar forem descabidas, o resultado da avaliação também será.

Se os equipamentos e confortos de condomínio de apartamentos comparados não sejam semelhantes, pode-se utilizar fatores de correção.

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