Blog do Rui Juliano

Se quiser, o autor poderá contratar um laudo extrajudicial para ser anexado a sua petição inicial. Por sua vez, o réu também poderá contratar outro laudo extrajudicial e anexar a sua petição de contestação. Estes laudos servem para comprovar, técnica e cientificamente, o que as partes afirmam em suas respectivas petições.

A parte pode criticar o conteúdo do laudo preliminar da outra.

Entretanto, frente aos laudos juntados aos autos pelo autor e réu, o juiz pode se dar por elucidado e não determinar perícia. Na sentença, o juiz poderá fundamentar sua decisão com os laudos preliminares das partes. Estes laudos serão provas nos autos.

Além de prova, o laudo preliminar é utilizado pela parte, também, como sendo a sua visão técnica sobre determinada coisa no processo. Ao mesmo tempo, poderá servir como proposição daquilo que o perito judicial, possivelmente a ser nomeado mais adiante na fase da perícia, deverá seguir. Ou seja, a parte tentará com o laudo preliminar, induzir o perito a seguir determinada linha na perícia, justamente a linha que favorece a sua tese.

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O juiz determina que o perito apresente proposta de honorários em 05 dias, antes de começar a perícia. O perito a apresenta junto com o pedido de depósito antecipado. Porém, esse pedido é opcional.

Se o perito não fizer o pedido de depósito antecipado, a parte pode não conseguir ou não querer pagar o valor depois do laudo entregue, embora o juiz tenha fixado os honorários antes de começar a perícia e as partes não se obstado.

Modelos de petições com proposta de honorários e todas as outras petições referentes aos honorários estão no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, no livro Manual de Perícias, e no material didático do curso a distância ou dos cursos presenciais. Nestes produtos fornecemos Suporte Gratuito por até um ano, após suas aquisições.

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As partes e o juiz farão quesitos se quiserem. É pouco frequente o juiz apresentar quesitos.

Se o processo não tiver quesitos para serem respondidos, o perito simplesmente é obrigado a entregar o laudo apenas com corpo deste, que é obrigatório constar.

O Código de Processo Civil – CPC, artigo 473, determina que o laudo pericial deverá conter em seu corpo, independente de respostas a quesitos:

– a exposição do objeto da perícia;

– a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

– a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou.

Tudo em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou e fundamentou suas conclusões.

Independente terem quesitos ou não para serem respondidos, o perito sempre escreve o seu laudo observando o que consta na petição inicial e seus pedidos

Na petição inicial, aquela que inicia o processo, o advogado do autor faz uma exposição do porquê da existência do processo, em um item geralmente denominado “Dos Fatos”, ou termos que o valham. Este item mais o conteúdo dos pedidos da petição inicial são o principal norte do que o perito deve escrever no corpo de seu laudo.

Na perícia judicial, é recomendável que o perito escreva o corpo de laudo sem ler os quesitos, apenas observando o que diz a petição inicial e a de contestação, realizada pelo réu. Depois, responder aos quesitos. O conteúdo que o perito respondeu nos quesitos e que não estiver no corpo do laudo, que achar importante para as suas conclusões, ele poderá somar ao que já escreveu no corpo.

Por que essa recomendação, de escrever o corpo do laudo e só depois responder quesitos? Isso se deve a que os quesitos das partes são, em grande parte das vezes, tendenciosos. O advogado não vai fazer um quesito cuja  resposta seja contra a sua parte. Seria o denominado: “um tiro no pé”.

Então, se o corpo do laudo seguir apenas ao que os quesitos pedem, este poderá não conter toda a realidade que o processo pede.

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CAIXA abre cadastramento de avaliadores de imóveis: oportunidade para engenheiros e arquitetos

A Caixa Econômica Federal abriu hoje credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços técnicos de avaliações de imóveis em que são responsáveis engenheiros e arquitetos, com prazo de apresentação de documentação até às 16:00, do dia 26/04/2024.

Quando se fala em empresa de avaliações de imóveis cadastradas na CAIXA, está se falando de uma imensa maioria de empresas em que trabalham apenas uma pessoa, o avaliador, que é um engenheiro civil ou arquiteto. Tudo porque a CAIXA exige CNPJ de seus prestadores neste tipo de serviço.

Possivelmente, o interessado em ser avaliador da CAIXA tome conhecimento deste post após o dia 26/04/2024, OU não ser possível ele reunir os requisitos mínimos para o cadastramento, pois o prazo de abertura do edital é de apenas 15 dias. Neste caso, o interessado em ser avaliador futuro da Caixa Econômica Federal deve se preparar com os requisitos mínimas, elencados abaixo, deixando tudo pronto para o próximo edital, que possivelmente, terá também prazo pequeno para a entrega de documentação, como sempre.

O interessado deve fazer o cadastro no Portal de Licitações CAIXA, com link abaixo, depois realizar a certificação da documentação exigida em uma agência da CAIXA.

Requisitos mínimos para ser avaliador da CAIXA – credenciamento de empresa

– Cadastro apenas para empresa que não seja MEI inscrita no CREA (engenheiros) ou CAU (arquitetos). Não pode ser pessoa física.

– As avaliações terão que ser realizadas por engenheiro ou arquiteto.

– Como regra, as avaliações serão executadas pelo método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com a utilização de regressão linear múltipla (inferência estatística, estatística inferencial).

– O avaliador deverá ter curso de avaliações de imóveis, com treinamento por inferência estatística (regressão linear múltipla), com no mínimo 20 horas. Veja nosso Curso Avalia – Avaliações de Imóveis Urbanos, online, totalmente pela internet que possui Módulo Avançado de avaliações de imóveis por inferência estatística, com aplicativo gratuito de avaliações de imóveis por inferência estatística – Clique aqui.

– Ter 08 avaliações realizadas com o registro de ART ou RRT.

– Entregar um (01) laudo de avaliação com uso de inferência estatística nferência estatística (regressão linear múltipla), no qual se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação II e grau de precisão III, acompanhado da respectiva ART ou RRT.

– Entregar um (01) laudo de avaliação completo de imóvel urbano com uso do método evolutivo, no qual se tenha usado inferência estatística para a avaliação do terreno e se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação II, acompanhado da respectiva ART ou RRT.

– Entregar um (01) laudo de avaliação completo de imóvel urbano, no qual se tenha usado inferência estatística e se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação II e grau de precisão I, acompanhado da respectiva ART ou RRT.

Onde está escrito no Edital que o avaliador da CAIXA só pode ser engenheiro ou arquiteto?

A CAIXA credencia apenas empresas que possuem registro no CREA ou CAU e que o responsável pela avaliações seja engenheiro ou arquiteto.

No Edital 0244/2024-5688, está definido:

– Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Geologia.

E, adiante:

4.3.2 Certidão válida de Registro ou Prova de Inscrição da Pessoa Jurídica nos respectivos conselhos:

– CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, e/ou

– CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

4.3.2.1 Será exigida inscrição em ambos os conselhos (CREA e CAU) para empresas que buscarem habilitação de Engenheiros e Arquitetos concomitantemente.

No ANEXO I – E: Descrição das Atividades, – Avaliação de Imóveis, Outros Bens e Atividades Relacionadas, consta no item 1.1 que para o avaliador realizar avaliação pelo Método Direto ou Método Evolutivo, em laudo modelo completo ou simplificado, ele terá que ser engenheiro civil ou arquiteto.

É necessário realizar as avaliações da CAIXA com software credenciado pela própria CAIXA?

A CAIXA não exige que as avaliações por estatítsica inderencial sejam feitas em software credenciado pela própria CAIXA. Veja o nosso software Aplicativo AVALIA de avaliações de imóveis por inferência estatística e tratamento de fatores que acompanha, gratuitamente, o Curso Avalia – Avaliações de Imóveis Urbanos, online. O Aplicativo AVALIA é totalmente pela internet, diferente de outros softwares.

Onde consta que o avaliador da CAIXA deverá ter curso de avaliação de 20 horas que possua conteúdo de inferência estatística?

No ANEXO I – E: Descrição das Atividades, – Avaliação de Imóveis, Outros Bens e Atividades Relacionadas, consta, no item 1.2, a obrigação do avaliador apresentar certificado de curso de avaliação de imóveis urbanos, com carga horária mínima de 20 horas, cujo conteúdo programático tenha contemplado inferência estatística aplicada à avaliação deste tipo de imóvel.

Nosso Curso Avalia – Avaliações de Imóveis Urbanos, online, totalmente pela internet preenche os requisitos da CAIXA, pois possui Módulo Avançado de avaliações de imóveis por inferência estatística, com aplicativo gratuito de avaliações de imóveis por inferência estatística – Clique aqui.

No edital, onde consta que o avaliador mostre experiência através de apresentação de laudos à CAIXA?

No ANEXO I – E: Descrição das Atividades, – Avaliação de Imóveis, Outros Bens e Atividades Relacionadas, no item 1.3, obriga o avaliador comprovar experiência, através da apresentação de laudos:

– Apresentar 1 (um) único laudo de avaliação completo de imóvel urbano enquadrável no Grupo 1 ou superior, com uso de inferência estatística, elaborado segundo a NBR 14653-2 exclusivamente pelo método comparativo direto de dados de mercado, no qual se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação II e grau de precisão III, acompanhado da respectiva ART ou RRT.

– Apresentar 1 (um) único laudo de avaliação completo de imóvel urbano com uso do método evolutivo, elaborado segundo a NBR 14653-2, no qual se tenha usado inferência estatística para a avaliação do terreno e se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação II, acompanhado da respectiva ART ou RRT.

– Apresentar 1 (um) único laudo de avaliação completo de imóvel urbano enquadrável no Grupo 2 ou superior, elaborado segundo a NBR 14653-2 utilizando exclusivamente o método comparativo direto de dados de mercado, no qual se tenha usado inferência estatística e se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação II e grau de precisão I, acompanhado da respectiva ART ou RRT.

Onde está escrito no Edital da CAIXA que o avaliador deverá comprovar por meio de certidão de acervo técnico a realização de avaliações de imóveis?

No ANEXO I – E: Descrição das Atividades, – Avaliação de Imóveis, Outros Bens e Atividades Relacionadas, no item 1.3.3, o avaliador deverá comprovar por meio de certidão de acervo técnico do CREA ou CAU ou ART/RRT a realização de 8 (oito) avaliações de imóveis urbanos.

Quanto a CAIXA paga de honorários pela avaliação de imóvel?

A tabela de remunera~~ao das avaliações consta no ANEXO I – F: Remuneração das Atividades, – Avaliação de Imóveis, Outros Bens e Atividades Relacionadas.

A CAIXA paga por um Laudo Completo 0,746 salários-mínimos.

Os deslocamentos ao local da avaliação são pagos. Seguem dois exemplos:

– 190 km = 0,177 salários-mínimos – Pelotas-Bagé

– 250 km = 0,354 salários-mínimos – Uruguaiana-Rosário do Sul

Caso for necessário o serviço ser computado do hora, a hora técnica é de 0,142 salários-mínimos.

Em quais municípios há vagas de cadastramento de avaliador da CAIXA –

credenciamento de empresa

Veja as cidades polos, as cidades que fazem parte de cada cidade polo e a classe de deslocamento, a fim de pagamento de translado do avaliador – Clicando aqui

Quais são as vantagens e desvantagens de ser avaliador da CAIXA –

empresa credenciada?

Desvantagem:

– Honorários não elevados por uma avaliação.

SIGA para a PROMOÇÃO

Vantagens:

– Horários flexíveis, conciliável com outros empregos ou atividades.

– Laudos entregues em sistema, pela internet, muito prático.

– Possibilidade de serem feitas diversas avaliações utilizando uma já realizada anteriormente, por serem imóveis idênticos.

– Possibilidade de serem feitas diversas avaliações, utilizando os mesmos dados de mercado.

– Facilidade enorme, a CAIXA poderá fornecer subsídios técnicos na avaliação, como: dados de mercado, modelos de regressão, fatores de homogeneização, algoritmos de cálculo ou simuladores etc., a serem utilizados na avaliação pelas empresas credenciadas, ou, até mesmo, fornecer resultados de avaliações anteriores.

– Quantidade de avaliações ser satisfatória.

– Possibilidade de avaliações de diversas unidades no mesmo serviço.

– Possibilidade de vistoria de empreendimento financiados pela CAIXA.

– Credibilidade do avaliador em sua região ou em outras, propiciando serem realizadas avaliações para fora da CAIXA.

– Credibilidade do avaliador a ponto de conseguir credenciamento em grandes empresas.

– Ser uma dos rendimentos, entre outros, de forma a dar maior segurança ao profissional.

Onde obter o Edital e me cadastrar como de avaliador da CAIXA?

Procure no edital o N^o do Certame 0244/2024-5688 – Clicando aqui

Para se cadastrar, Clique aqui

O perito não apresenta proposta de honorários quando nomeado em perícia paga pela verba da Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Entretanto, o perito pode entregar o laudo junto com petição requerendo o recebimento dos honorários da AJG. Na petição, poderá estar redigido:

“… respeitosamente, requerer o recebimento dos honorários provenientes da Assistência Judiciária Gratuita, após passado o prazo de esclarecimentos sobre o laudo. …”

Normalmente, e como é de se esperar, o juiz, o cartório ou secretaria da vara providenciará o pagamento, sem esse pedido expresso do perito.

Veja modelo de petição, devidamente fundamentada, aceitando a perícia paga com Assistência Judiciária Gratuita – AJG, porém requerendo ao juiz a nomeação imediata, ou próxima, de perícia que remunera normalmente, no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, no livro Manual de Perícias, e no material didático do curso a distância ou dos cursos presenciais. Nestes produtos fornecemos Suporte Gratuito por até um ano, após suas aquisições.

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O perito, normalmente, sempre deve aguardar uma intimação para agir. Após o depósito dos honorários na conta da Justiça, o juiz deverá despachar determinando o início de perícia e o perito receberá a intimação correspondente. A melhor forma de avisar o agendamento de diligência de início de perícia é por petição, com no mínimo 30 dias de antecedência.

Para ser perito judicial de sucesso veja informações completas no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, no livro Manual de Perícias, e no curso a distância ou em cursos presenciais. Na aquisição destes produtos são fornecidos Suporte Gratuito por até um ano. Damos dicas de como conseguir as nomeações, após o cadastro nos Tribunais.

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Por que há essa necessidade de pedir o depósito do valor integral para o tribunal antes de iniciar a perícia? Isso é feito somente por ser uma etapa necessária para solicitar o adiantamento de 50% do valor total dos honorários? Ou essa etapa é necessária pois há risco de “calote” da parte pagadora?

O pedido de depósito antecipado dos honorários do perito, na conta da Justiça, é garantia quanto à possível negativa da parte depositá-los, depois de entregue o laudo. Entretanto, o perito pode cobrar na Justiça honorários não recebidos.

O pedido de recebimento de 50% do valor total, antes de começar a perícia, é para o perito se manter até receber os outros 50%: pode se passar cerca de 6 meses.

Não deixe de contar com o material digital do acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, constante na internet, imprescindível ao perito que deseja explorar o máximo possível da perícia judicial. Sem esse é primitivismo. Adquira o livro Manual de Perícias, realize o curso a distância ou os cursos presenciais. Nestes produtos fornecemos Suporte Gratuito por até um ano, após suas aquisições.

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Caso o perito se negue a aceitar uma perícia com honorários baixo e a partir disso o juiz decide não mais nomear este profissional, e até mesmo retirá-lo de sua lista, tal punição impactará somente nas perícias nomeadas por esse magistrado especificamente, não impactando nas nomeações de outras varas/juízes, certo? Ou é comum que a “má-fama” deste perito se espalhe e chegue ao conhecimento de outros juízes também?

Caso o perito se negue a aceitar uma perícia com honorários baixo, o juiz pode não o nomear mais.

A retirada do profissional da Lista de Peritos da Vara, por não aceitação de honorários baixos, não deve ser encarada como punição, e sim, como falta de reciprocidade do perito para com o juiz.

Não é normal correr má fama do perito por este se negar a fazer perícia por valor que não concorde.

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Se o juiz ou alguma das partes não aceitar o valor que o perito apresentar na sua proposta de honorários, o perito sempre terá uma segunda chance de reformular sua proposta? Ou pode em alguns casos o juiz decidir diretamente destituir o perito deste caso?

O perito apresenta a proposta dos honorários. Se a parte impugnar (contestar), pode:

– O juiz não considerar o pedido da parte e fixar o valor naquele que o perito pediu.

– O juiz determinar que o perito responda à parte, sobre seus honorários contestados. Nesse caso o perito pode propor a redução de seus honorários. Tal procedimento pode não ser bem-visto.

– O juiz reduzir o valor pedido pelo perito.

Caso o perito não concorde com o valor fixado pelo juiz, ele pode pedir a sua destituição.

Veja modelo de petição de complementação de honorários, em formato digital, pronto para ser copiado, no acesso pago do Roteiro de Perícias, na internet.

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