Blog do Rui Juliano

Assim como o perito judicial, o administrador judicial é um auxiliar da Justiça. Dessa forma, como o perito, o administrador se comunica oficialmente por meio de petição, fazendo pedidos, proposta de honorários e prestando informações de suas ações.

Quando o administrador judicial é nomeado para fazer a penhora do faturamento de uma empresa, ele deve estudar o processo e ir até a sede da empresa com o processo ou cópia de documentos que o identifique como tal. Chegando lá, deve estudar os documentos da empresa disponíveis ou averiguar como ocorre o faturamento, depois fazer um plano de retirada mensal ou semanal de determinado valor. Com o plano, o administrador judicial determina o número de horas a serem consumidos no trabalho da administração judicial. O administrador fará sua petição de proposta de honorários e o juiz, depois de dar vistas às partes, fixará o valor. O administrador judicial só começará a trabalhar após a fixação de seus honorários.

A proposta de honorários do administrador judicial deverá considerar o valor da penhora e o número de horas a serem gastas.

Na proposta de honorários do administrador judicial deverá constar:

– o valor do estudo da documentação da empresa, da sua forma de faturamento e possível plano de retirada de valores (parcelamento);

– que as parcelas, a serem retiradas, não causarão dano de subsistência da empresa;

– o valor de cada diligência para a retirada de cada parcela;

– o número de diligências de retiradas ocorrerá de acordo com as possibilidades da empresa, de forma a não causar dano para a sua subsistência;

– que o trabalho do administrador judicial só é restrito ao estudo da documentação dos autos e da empresa, plano de retiradas e as efetivas retiradas;

– que as retiradas serão em espécie, ou outra forma autorizada pelo administrador, que serão depositadas, de imediato, por meio de guia de depósito judicial, emitida pelo cartório, nos autos do processo;

– para cada retirada com foco em compor o total da penhora, haverá a retirada dos honorários do administrador, também através de guia de depósito emitida pelo Cartório;

– finalizadas as retiradas, o administrador informará ao juízo a finalização da penhora;

– os honorários do administrador judicial serão recebidos, mensalmente, dos autos do processo.

Recomenda-se que o profissional interessado em ser perito judicial e aquele que já é nomeado conheça como poderá se utilizar do critério da capacidade técnica a seu favor e conseguir mais nomeações. Essas informações estão constantes e fartamente abordadas no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, no livro Manual de Perícias, no curso a distância ou nos cursos presenciais. Nestes produtos fornecemos Suporte Gratuito por até um ano, após suas aquisições.

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Recebi um e-mail de um adquirente do acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias e do livro Manual de Perícias, que se utilizava do Suporte Técnico Gratuito, em que expunha:

Conforme abordado no livro Manual de Perícias Segundo NOVO Código de Processo Civil, p. 23, item 7, afirma-se que no novo CPC “abre-se a possibilidade, novamente, da conferência reservada”.

Gostaria de saber qual o art. no CPC 2015.

A conferência reservada, entre perito e assistentes técnicos, era obrigatória no Código de Processo Civil – CPC, até 1992. Até aquela data, os assistentes técnicos eram de confiança da Justiça, o que hoje é de confiança das partes. Naquela data, igualmente, era obrigatório ao perito oferecer seu laudo aos assistentes que, se concordassem, assinavam juntos e seria um laudo unânime. Abaixo estão os artigos revogados do antigo do CPC da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, agora totalmente revogada.

Art. 422. O perito e os assistentes técnicos serão intimados a prestar, em dia, hora e lugar designados pelo juiz, o compromisso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhes for cometido. (Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Art. 430. O perito e os assistentes técnicos, depois de averiguação individual ou em conjunto, conferenciarão reservadamente e, havendo acordo, lavrarão laudo unânime. (Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Parágrafo único. O laudo será escrito pelo perito e assinado por ele e pelos assistentes técnicos. (Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Art. 431. Se houver divergência entre o perito e os assistentes técnicos, cada qual escreverá o laudo em separado, dando as razões em que se fundar. (Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Pelo novo Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, o juiz ou perito deverá agendar o início de produção de prova (início de perícia), avisando as partes.

Normalmente, na prática, o juiz deixa o agendamento do início da perícia para o perito determinar, segundo conveniência, sendo a petição a maneira mais prática e segura deste aviso.

Também, o novo CPC determina que o perito deverá avisar os assistentes técnicos de toda e qualquer diligência que realizar, inclusive, o início de perícia, com no mínimo cinco dias de antecedência, de maneira comprovada, sendo a maneira mais segura e prática, o aviso por e-mail, com o pedido de resposta ao seu recebimento.

Entretanto, não está previsto agora que o perito deva avisar às partes sobre as diligências que realizará depois do início da perícia, se forem necessárias. Na verdade, não está escrito, literalmente, no novo CPC, que o perito não precisa avisar as partes de diligências posteriores ao início de perícia.

Artigos do novo CPC que determinam os avisos de diligências:

Art. 474.  As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

Art. 465.  …

…

• 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Dessa forma, a frase do livro Manual de Perícias, em que diz “abre-se a possibilidade, novamente, da conferência reservada”, é em alusão ao expresso no art. 430, revogado em 1992, do antigo CPC, que terminava a conferência reservada do perito e assistentes técnicos, antes de o perito redigir o laudo, e a não necessidade atual do perito avisar as partes de diligências posteriores ao início da produção da prova.

Por outro lado, é inegável a maior qualidade e produtividade das conversas reservadas entre apenas técnicos: o perito e os assistentes das partes. Em perícias complexas, a prova final estará o mais perto possível da realidade, caso houver oportunidade de conversas técnicas sem interferência ou pressão de leigos – quem ganha com isso? A Justiça!

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Um dos clientes do acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias  e do livro Manual de Perícias, no uso do Suporte Técnico Gratuito, a que tem direito, questionou o seguinte:

Rui você diz no Manual de Perícias que o perito não responderá quesitos que não forem pertinentes a sua categoria profissional, porém no novo Código de Processo Civil – CPC, em seu art. 473, diz:

“Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

(…)

      IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.”

Como explicar este conflito?

O perito é obrigado a responder, conclusivamente, aos quesitos, conforme determina o novo Código de Processo Civil – CPC. Por outro laudo, os Conselhos de Classe não permitem que profissionais não habilitados transcorram sobre assuntos técnicos e científicos de suas respectivas competências.

Se o perito não responder aos quesitos fora de sua habilitação no laudo, nas Justiças Estadual e Federal, a parte poderá, legitimamente, cobrar estas respostas, pois o perito sabia desses antes de apresentar sua proposta de honorários, salvo se ele não tenha feito ressalva de que a proposta não comtemplava as respostas a tais quesitos.

Se o perito não responder quesitos fora de sua habilitação entre outros de sua área, alegando não ser competente, ele poderá gerar prejuízo ao processo, retardando seu andamento, pois o juiz será obrigado a nomear novo perito. Possivelmente, o tempo perdido será enorme.

O mais correto é, quando houver algum ou alguns quesitos fora da habilitação do perito, em uma perícia que quase essencialmente é da sua área, ele deve contatar um consultor e pedir proposta de honorários para ajudá-lo na área fora de sua habilitação, fornecendo ou não laudo, que poderá ser anexado ao seu próprio laudo. No caso, o consultor não assina o laudo do perito, junto com ele.

O perito é obrigado a informar os dados do consultor na área que não possui habilitação.

Entretanto, se o perito não quiser responder aos quesitos que identifica como fora de sua habilitação, ele deve informar em sua proposta de honorários quais quesitos não serão respondidos, explicando o motivo. Então, o juiz será obrigado a determinar uma outra perícia, com perito habilitado na área, para responder tais quesitos.

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É um prazer para mim responder às dúvidas de clientes, através do Suporte Técnico Gratuito do acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, livro Manual de Perícias, curso a distância ou dos cursos presenciais. Gosto de fazer isso. Entendo que é parte do meu trabalho e do desenvolvimento e manutenção do meu conhecimento desta área que tanto me apraz. Por outro lado, as dúvidas dos clientes são fonte de assuntos de posts, como este que escrevo.

Ultimamente, um dos clientes fez diversos questionamentos depois da leitura do livro Manual de Perícias. Entre as dúvidas estava a que segue:

Rui pelo que entendi, parece que é bem complexo o recebimento dos honorários do perito quanto as possíveis atuações na Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, ou seja, o perito tem que ficar esperto, digamos que o mais sensato, então, seria o perito se dirigir a vara onde tramita o processo para conhecer o procedimento adotado naquele local, antes de sair fazendo petição ao juiz?

Respondi que pouco ou nada ajudará ou, ainda, complicará ou trará prejuízo econômico ao perito, as conversas com membros do Cartório ou Vara referente aos honorários periciais. É recomendável seguir o que se orienta no livro Manual de Perícias. Inicialmente, a visão do todo pode ser um pouco complexa, porém as indicações devem ser seguidas, tanto quanto possível.

Adianta-se, entretanto, que o perito deve fazer proposta de honorários condizentes com o valor da causa, pautando-se no número de horas a serem trabalhadas.

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O assistente é de confiança da parte e pode nomear quem essa quiser, não sujeito a suspeição.

Inclusive, o assistente técnico pode ser a própria parte ou proprietário da empresa que é parte em processo judicial da área cível.

Veja artigo do Código de Processo Civil abaixo.

Art. 466 do CPC. …

• 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
• 2º …

O mercado de atuação do assistente técnico é grande e rende bons honorários. Para o assistente técnico representar adequadamente a sua parte, é necessário o profissional seguir as dicas e informações constantes no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, no livro Manual de Perícias, e no material didático do curso a distância ou dos cursos presenciais. Nestes produtos fornecemos Suporte Gratuito por até um ano, após suas aquisições.

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Normalmente, o perito recebe honorários por meio de um documento, em papel, denominado alvará, que pega no Cartório da Vara. Com o alvará em mãos, o perito se dirige, quase sempre, para a agência bancária conveniada com o Tribunal, localizada no próprio edifício do Foro, e recebe seus honorários no caixa, em dinheiro, ou ali pede uma transferência para sua conta bancária habitual, que poderá ser física ou jurídica.

O alvará é um documento liberatório de quantia que o juiz determina ser entregue ao perito, que é parte de um valor maior, ou a totalidade, depositado em conta da Justiça.

Pode ser um alvará para receber: o adiantamento de honorários de perícia nas Justiças Estadual e Federal; o restante dos honorários, depois de ter recebido o adiantamento, nas Justiças Estadual e Federal; a totalidade, quando não recebe adiantamento, nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho.

O alvará pode ter um valor retido na fonte, para efeito de Imposto de Renda – mais comum acontecer nas Justiças Federal e do Trabalho.

Algumas perguntas comuns: Quem o perito informa como fonte pagadora? O CNPJ ou CPF da parte que depositou os honorários, constante na Guia de Depósito, no processo? Ou CNPJ do Tribunal onde ocorre o processo?

Para efeito de declaração de Imposto de Renda na Receita Federal, o perito deve informar o CNPJ do Tribunal, se não possuir o CNPJ ou CPF da parte que depositou os honorários, constantes na Guia de Depósito.

Entretanto, quando o perito tem alguns recebimentos de honorários, em um mesmo ano, o mais recomendável é ele possuir certificado digital e acessar a página do e-CAC, da Receita Federal, na internet, dentro das três últimas semanas da entrega da declaração de Imposto de Renda, a fim de verificar quais pagamentos foram lançados em seu CPF, e por qual fonte. Este procedimento é importante, pois é possível alguém lançar pagamento no CPF do perito e ele não saber. No caso, o perito fica traído.

Já aconteceu comigo, mais de uma vez, de acessar o e-CAC e constar pagamento feito ao meu CPF, sem meu conhecimento. Rapidamente, fiz os ajustes um pouco antes do prazo final de declaração do Imposto de Renda. Em uma das vezes, efetivamente, recebi o valor um ano depois da constatação.

Se caso o perito cair na malha fina, em função da informação que não tinha de pagamento em seu CPF, como o caso relatado acima, ele explicaria o ocorrido à Receita Federal, porém custaria muito de seu tempo, até encerrar o procedimento da mesma.

Pode, também, ocorrer da fonte pagadora informada à Receita Federal ser o CNPJ do banco, isso pode ser mais bem constatado ao se acessar o e-CAC dias antes da declaração de Imposto de Renda.

Por isso, peritos experientes esperam o último mês da entrega da declaração de Imposto de Renda para visitar o e-CAC e saber, realmente, o que deve declarar.

Para ser perito judicial de sucesso veja informações completas no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, no livro Manual de Perícias, e no curso a distância ou em cursos presenciais. Na aquisição destes produtos são fornecidos Suporte Gratuito por até um ano. Damos dicas de como conseguir as nomeações, após o cadastro nos Tribunais.

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De: Fiscalização Crefito-8 <fiscalizacao@crefito8.gov.br>

Enviada em: quinta-feira, 21 de março de 2019 11:25

Para: Rui Juliano – Gmail <rui.riogrande@gmail.com>

Assunto: Re: Questionamento

Prezado,

Em resposta ao seu e-mail, informamos que a graduação em curso de Fisioterapia promove as condições básicas para atuação com perícia judicial, tendo em vista a formação com caráter generalista e considerando algumas disciplinas fundamentais que embasam o exercício nessa área.

No entanto, o Conselho tem sempre a preocupação de orientar que a educação continuada e especializada é essencial para o aprimoramento de qualquer atuação profissional. Acreditamos ser importante, além de ser uma responsabilidade ética, a realização de especialização quando o profissional, ao avaliar sua competência, não se sente apto para desempenhar determinada função.

O referido Acórdão reforça a recomendação de formação específica. O inciso XIII corrobora essa recomendação e não exime a responsabilidade do profissional de não ter buscado se especializar, no caso de imperícia ou outra denúncia que chegue a ser analisada em um processo ético neste Conselho.

Sendo o que nos cabia informar-lhe, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos.

Atenciosamente,

Defis – Departamento de Fiscalização

0800 645 2009 | (41) 3264-8097

fiscalizacao@crefito8.gov.br

——————-

Em 07/03/2019 14:33, Rui Juliano – Gmail escreveu:

À Fiscalização,

Somos empresa que ministra cursos de perícias judiciais em vinte capitais e principais cidades do país. Solicitamos esclarecimento de dúvida, quanto ao item VII e item XIII, do ACÓRDÃO nº 479, DE 19 DE AGOSTO DE 2016, do COFFITO. O questionamento é o seguinte:

O fisioterapeuta, devidamente registrado e com suas obrigações em dia, neste Conselho, pode realizar perícia judicial, como perito ou assistente técnico, sem ter participado de curso recomendado no item VII do ACÓRDÃO nº 479, DE 19 DE AGOSTO DE 2016, do COFFITO?

SDS.

Rui Juliano

www.manualdepericias.com.br

Cel.: (53) 98115 1779

Tel.: (53) 3231 3622

————————————————

Acórdão nº 479 do COFFITO –

No Acórdão nº 479 do COFFITO, abaixo, vemos, claramente, que a realização de curso de perícia é meramente uma recomendação, não sendo imposição. Assim, o fisioterapeuta pode ser perito judicial, se não possuir curso recomendado neste acórdão do COFFITO.

ACÓRDÃO nº 479, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 – sobre a atuação do profissional fisioterapeuta como perito e ou assistente técnico.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, em que:

ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos na sessão da 269ª Reunião Plenária Ordinária, à unanimidade, pela revogação do Acórdão-COFFITO nº 401, de 20 de maio de 2016, e pela aprovação do presente acórdão, que versa sobre a atuação do profissional fisioterapeuta como perito e ou assistente técnico, a saber:

1. I) A educação continuada é essencial para o aprimoramento de qualquer atuação profissional.
2. II) No desenvolvimento das atividades do fisioterapeuta como perito judicial e ou assistente técnico se fazem necessários conhecimentos mínimos de conteúdos técnico-jurídicos, que envolvem a linguagem forense, os processos administrativos, a elaboração e formatação documental, além dos conhecimentos técnico-científicos de cada especialidade.

III) Considerando a grande importância que os documentos finais do laudo pericial e do parecer do assistente técnico têm para o Poder Judiciário e para as partes, como prova, é premente que tais documentos deverão ser elaborados segundo preceitos técnico-científicos apropriados, de forma fundamentada. (Acórdão Nº 479 do COFFITO)

1. IV) A sociedade que busca o Poder Judiciário para solução das controvérsias deve encontrar profissionais de Fisioterapia, investidos na função de peritos e assistentes técnicos, capazes de ofertar seus serviços dentro dos padrões de qualidade exigidos, a fim de ver elucidadas as questões técnicas que subsidiarão a solução da controvérsia no processo.
2. V) A Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, informa que “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”, não delimitando o exercício do encargo a quaisquer das profissões regulamentadas, bastando que o profissional perito esteja regularmente habilitado para o exercício do munus público e detenha conhecimento técnico e científico para auxiliar a prestação jurisdicional. (Acórdão Nº 479 do COFFITO)
3. VI) O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional institui o exercício da atividade de perícia por meio de suas resoluções em vigor, que orientam e normatizam toda a atividade profissional da Fisioterapia.

VII) O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional recomenda que a formação mínima para a capacitação ao exercício da atividade de perito e de assistente técnico deverá conter 3 (três) módulos temáticos: a) Módulo Jurídico; b) Módulo de Procedimentos em Perícia Fisioterapêutica; e c) Módulo na Área de Conhecimento Específica, objeto da perícia. (Acórdão Nº 479 do COFFITO)

VIII) A carga horária mínima dos cursos de Perícia Judicial e Assistência Técnica para fisioterapeutas, somando-se os 3 (três) módulos, deverá ser de 180 horas presenciais, seguindo as diretrizes do Ministério da Educação e Cultura (MEC), para os cursos de aperfeiçoamento profissional.

1. IX) O Módulo Jurídico, com carga horária mínima de 20 horas presenciais, deverá ser ministrado por profissional do Direito, vinculado a alguma carreira jurídica, contendo no mínimo os seguintes conteúdos: a) Conceitos jurídicos; b) Organização do processo judicial; c) Leis, normas regulamentadoras e diretrizes do processo pericial; e d) Linguagem jurídica. (Acórdão Nº 479 do COFFITO)
2. X) O Módulo de Procedimento em Perícia Fisioterapêutica, com carga horária mínima de 100 horas presenciais, deverá ser ministrado por profissional fisioterapeuta – que comprovadamente possua experiência na área como perito judicial ou como perito oficial, de no mínimo 2 anos de atuação de forma contínua – e ter, no mínimo, os seguintes conteúdos: a) Resoluções, normas técnicas e diretrizes pertinentes ao processo pericial; b) Código de Ética Profissional; c) Leitura e interpretação processual; d) Elaboração de peças periciais de acordo com as normas do COFFITO; e) Aplicabilidade da CIF dentro do âmbito pericial; f) Quesitação; g) Redação no trabalho pericial; e h) Informática básica para o trabalho pericial.
3. XI) O Módulo de Conhecimento Específico aplicado à perícia fisioterapêutica deverá ser teórico-prático, de no mínimo 60 horas, com o objetivo de avaliar o conhecimento técnico profissional e pericial para a área de conhecimento a que se pretende habilitar. Deverá manter pertinência temática entre a formação dos professores com a área de habilitação proposta no projeto do curso. (Acórdão Nº 479 do COFFITO)

XII) Os cursos deverão promover controle de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), bem como avaliação final para certificar o conhecimento adquirido pelos alunos.

XIII) O presente Acórdão será preponderante no aspecto ético-deontológico e sua não observância poderá ser, a juízo dos Conselhos Regionais e Federal, considerado como circunstância agravante de eventual pena imposta em processo ético, que avalia o exercício do profissional fisioterapeuta na qualidade de perito e ou assistente técnico.

Quórum: Dr. Roberto Mattar Cepeda – Presidente; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva – Diretor-Secretário; Dr. Wilen Heil e Silva – Diretor-Tesoureiro; Dra. Daniela Lobato Nazaré Muniz – Conselheira Efetiva; Dra. Luziana Carvalho de Albuquerque Maranhão – Conselheira Efetiva; Dr. Marcelo Renato Massahud Junior – Conselheiro Efetivo; e Dra. Patrícia Rossafa Branco – Conselheira Efetiva.

Fonte: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=5122 – (Acórdão Nº 479 do COFFITO)

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Sim, pode. Porém, vou dar a origem do questionamento e explicação, a seguir.

Recebi e-mail de um cliente de nosso curso a distância, de julho de 2018, dizendo que estava sendo bem-sucedido, fazendo um bom número de perícias, após a realização do curso, em decorrência de informações que havia recebido. Entretanto, a finalidade do e-mail era que eu respondesse à pergunta abaixo:

Minha esposa é fisioterapeuta e também se interessou pela perícia judicial, porém, seu órgão de classe CONFITO/CREFITO determinou que, para os profissionais atuarem em perícias, o curso na área deverá ter a carga horária de 180h, 20h na área judicial e as demais na especialidade, segundo o Acordão 479 de 19/08/16, porém quase não existem cursos que formem esses profissionais, vocês poderiam informar em quais Estados têm este curso? Se tem algum curso a distância?

O Acórdão nº 479 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, de 19 de agosto de 2016, sobre a atuação do profissional fisioterapeuta como perito e ou assistente técnico, no que tange a cursos faz, meramente, uma recomendação, como pode ser visto no item VII, abaixo.

Entretanto, no item XIII está previsto que os Conselhos Regionais poderão, no futuro, regulamentar.

Não satisfeito com a leitura do Acórdão nº 479 do COFFITO, liguei para o Crefito8 (Estado do Paraná), fone (41) 3264 8097, Departamento de Fiscalização, e perguntei:

O fisioterapeuta, devidamente registrado e com suas obrigações em dia, neste Conselho, pode realizar perícia judicial, como perito ou assistente técnico, sem ter participado curso recomendado no item VII do ACÓRDÃO Nº 479, DE 19 DE AGOSTO DE 2016, do COFFITO?

Eles me responderam que o Crefito8 não faria nada se o fisioterapeuta fosse nomeado perito ou indicado assistente técnico e, respectivamente, emitissem laudo e parecer, que o Acórdão fazia apenas uma recomendação de curso.

Além do telefonema, neste mesmo sentido, enviei e-mail para o Crefito8, para o qual havia feito questionamento  e sua resposta, também, segue abaixo. A resposta ao e-mail foi idêntica ao do telefonema, como se podia esperar.

Procurei informações sobre o entendimento do Acórdão nº 479 do COFFITO, junto ao Crefito8, porém qualquer outro Conselho Regional de Fisioterapia diria o mesmo.

Mediante as respostas do Crefito8 se sugere que a fisioterapeuta, esposa desse cliente, adquirisse o acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias,  livro Manual de Perícias, ou realizasse o curso a distância ou um dos cursos presenciais.

Como o fisioterapeuta trabalha com perícias de indenização do trabalhador, na Justiça do Trabalho, quanto a danos físicos que o mesmo tenha sofrido em seu labor – perícia que tem enfoque bem específico na fisioterapia –, recomenda-se também que, em caráter suplementar, seja procurado o livro de perícia de fisioterapia ou curso do professor Veronesi, cuja excepcional dedicação à perícia, em sua área, se vem acompanhando há muito tempo. Ele foi o principal desbravador da divulgação do fisioterapeuta como perito, ocupando o espaço que antes era explorado pelo médico. Porém, ainda tem muito mercado à disposição de perícias em fisioterapia que ainda não foram ocupados pelos fisioterapeutas, em função deste movimento ser recente.

Os fisioterapeutas foram os penúltimos a chegarem ao mercado de perícia judicial com desenvoltura e os enfermeiros são os últimos. Os contadores, os primeiros a explorar a perícia judicial, fortemente, na década de quarenta do século passado. Os engenheiros, após, na década de sessenta. Economistas, na década de oitenta. Administradores, já no início deste milênio, porém nada atentos.

————

VII) O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional recomenda que a formação mínima para a capacitação ao exercício da atividade de perito e de assistente técnico deverá conter 3 (três) módulos temáticos: a) Módulo Jurídico; b) Módulo de Procedimentos em Perícia Fisioterapêutica; e c) Módulo na Área de Conhecimento Específica, objeto da perícia.

XIII) O presente Acórdão será preponderante no aspecto ético-deontológico e sua não observância poderá ser, a juízo dos Conselhos Regionais e Federal, considerado como circunstância agravante de eventual pena imposta em processo ético, que avalia o exercício do profissional fisioterapeuta na qualidade de perito e ou assistente técnico.

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O perito judicial deve propor honorários de acordo com as condições econômicas da parte pagadora, conforme as orientações e modelos de propostas de honorários que são fornecidos no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, no livro Manual de Perícias, no curso a distância e nos cursos presenciais. Na Justiça, o perito deve ter esta coerente sensibilidade.

O perito sabe das condições financeiras da parte pagadora dos seus honorários por meio de indícios que constam no processo. Porém, não é sempre que aparecem indícios. Se não há como o perito se pautar, então, o perito faz sua proposta de honorários de acordo com a possível normalidade econômica da parte responsável pelo pagamento.

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