A Resolução 233, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ dispõe sobre a criação de cadastro de peritos judiciais, em que cada Tribunal deverá ter o seu Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC, determina que os Tribunais não permitam ser peritos, apenas, o servidor […]
Funcionário ou servidor público pode ser perito judicial? Veja mais »
Alguns Tribunais, nem todos, podem não permitir a nomeação de perito, aquele profissional que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa, na perícia designada. Exemplo de parente de terceiro grau: perito que
O cidadão que não possui condições econômicas para arcar com as despesas de um processo judicial, o Estado assumirá as custas, no caso da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça), ou a União, nas Justiças Federal ou do Trabalho. Tudo através de verba da Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Os honorários do perito são despesas pagas
O perito é nomeado pelo juiz. Cada parte poderá indicar seu assistente técnico na perícia. A parte não é obrigada a ter assistente técnico. A parte, seu advogado e assistente técnico não são obrigados a irem a qualquer diligência agendada pelo perito, inclusive, aquela de início de perícia (início de produção da prova). É passível
É comum o advogado juntar, em anexo à petição de processo que atua, um laudo preliminar de expert na área científica que discorre na própria petição. Assim, como o laudo do perito é uma prova no processo, este laudo preliminar do expert o é também, entretanto, serve para fundamentar a petição do advogado. O profissional
Pediram um laudo para processo judicial, o que é isso? Como cobro honorários? Veja mais »
O juiz, normalmente, pergunta se o perito aceita trabalhar recebendo os honorários previstos na tabela da Assistência Judiciária Gratuita – AJG. O perito deve responder, em petição, se aceita. Nesta petição há duas opções a seguir, constantes em modelos do acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias. A primeira opção é petição contendo o aceite
O Código de Processo Civil – CPC obriga avisar as partes do início de perícia, porém não obriga avisá-las sobre posteriores diligências ao início de perícia. O CPC obriga avisar os assistentes técnicos sobre todas as diligências, inclusive, o início de perícia (produção da prova). Os avisos devem ocorrer conforme os modelos constantes no acesso
Quem o perito avisa sobre o início da perícia e outras diligências? Veja mais »
Segundo o novo Código de Processo Civil – CPC, os Tribunais deverão fazer avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro de peritos, considerando a experiência dos peritos ali cadastrados. Dessa forma, após o perito realizar a perícia e terminar o prazo de esclarecimento do laudo, ele pode fazer petição requerendo um Atestado de Conformidade
Atestado de conformidade técnica na perícia emitido pelo juiz Veja mais »
Quando a parte tem profunda convicção de que seus argumentos estão corretos, perante o que o perito, contrariamente, colocou em seu laudo, ela pode tomar uma sequência de atitudes. A primeira seria o advogado e o seu assistente técnico se manifestarem contra o laudo, mostrando que está incompleto, inconclusivo, sem fundamentação adequada ou que apresenta
Existem duas formas de receber honorários, uma é através da burocracia, em que os honorários são depositados, pela parte, em conta bancária da Justiça. Neste caso, o perito tem que seguir a longa burocracia para receber seus honorários. Ao final da burocracia cumprida, o perito, normalmente, recebe o documento denominado de alvará, em papel, vai
Como o perito recebe honorários? Em sua conta bancária ou através de alvará? Veja mais »
