Blog do Rui Juliano

O perito é obrigado a estar registrado em Conselho de Classe de sua categoria. Fora isto, não existe qualquer outra exigência oficial para o profissional exercer a atividade de perito judicial. Conselhos e institutos de peritos são meramente associações não oficiais. Devido a este fato, portar carteira de perito judicial ou carteirinha de perito judicial pode ser malvisto por advogados e juízes, que conhecem muito bem as regras. O que pretende a pessoa detentora de uma carteira de perito? Logo se leva a pensar que o motivo pode ser escuso.

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E no caso de reprovação, o Juiz pode determinar qual será o valor dos honorários, ignorando a proposta do perito?

O juiz, quando recebe a petição de proposta de honorários, dá vista às partes para, caso queiram, se manifestem. Depois o juiz fixa o valor. Se a parte entender que o valor é elevado, o juiz pode determinar que o perito se manifeste sobre o que a parte disse. O juiz é quem dá a última palavra acerca do valor. O perito pode pedir para ser destituído da nomeação, se o valor lhe trouxer prejuízo.

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Os engenheiros, químicos, biólogos e economistas são obrigadas a recolher o documento Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, junto ao Conselho de Classe pertinente, em todos os trabalhos que executam. Os arquitetos denominam o mesmo documento de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT. A emissão destes documentos pelo profissional é acompanhada de uma taxa. Esta varia de acordo com o valor do objeto do trabalho desempenhado. No caso de laudo de perito judicial e parecer de assistente técnico, o valor é o mínimo – cerca de sete por cento do salário mínimo.

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Um visitante do site me pediu, pelo Fale Conosco, para informar qual a diferença entre um parecer técnico e um laudo, demonstrando, detalhadamente, o que será fornecido em cada uma das opções.

Então, bem-mandado, respondi como segue.

O perito é nomeado pelo juiz, ele escreve o laudo – ele é de confiança da Justiça, recebendo a denominação de auxiliar da justiça. O laudo irá responder tudo o que o processo necessita esclarecer sobre técnica e ciência, observando os fatos narrados nas petições inicial e de contestação, principalmente, os pedidos da inicial. Observando, também, o que os quesitos pedem e o que contém os outros documentos dos autos do processo. Se existirem laudos anteriores ao do perito, este os lerá com atenção para não cometer erro futuro.

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Quando da vigência do antigo Código de Processo Civil – CPC, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro emitiu a Resolução 3/2011, em janeiro de 2011. Nela foram criadas regras para o Cadastro Único de Peritos – CUP, devendo os peritos a serem nomeados pelos juízes, promoverem o seu cadastramento junto à Divisão de Perícias Judiciais – DIPEJ. Nessa situação, os peritos dos juízos poderiam optar por pertencerem também ao cadastro da DIPEJ para fins de indicação a outros juízos deste Estado, hipótese em que deveriam apresentar uma relação de documentos e certificado de participação e aprovação em curso de perícia judicial ministrado pela Escola Superior de Administração Judiciária deste Tribunal – ESAJ.

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A Assistência Judiciária Gratuita – AJG, sempre foi um problema para o perito no antigo Código de Processo Civil – CPC, porém pode ser amenizado no novo CPC, aplicando uma importante dica dada abaixo.

Antes, porém, sabe-se que o novo Código de Processo Civil pretende que todas as perícias pagas com verba da Assistência Judiciária Gratuita sejam realizadas por funcionários dos próprios tribunais e por outros pertencentes a quadro de carreira de órgãos públicos conveniados. Entretanto, enquanto não for concretizado este objetivo, nós peritos continuaremos fazendo um marketing profissional, aceitando a AJG, visando ser nomeado em perícias que remunerem segundo a tabela de honorários de nosso conselho de classe, sindicato ou associação de peritos.

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A burocracia para receber honorários de perícia judicial é bem grande, a ponto de peritos chegarem a desistir da atividade porque não sabem receber honorários que estão depositados em conta bancária da Justiça. Muitas horas são perdidas com essa burocracia. A fim de diminuir este tempo, o perito pode combinar com o assessor do juiz e/ou escrivão ou diretor de secretaria da vara, o depósito dos honorários na conta bancária pessoal dele. Feito isso, o perito entregaria seu laudo junto com uma petição requerendo o recebimento de seus honorários diretamente em sua conta bancária pessoal ou, até, de sua empresa, se tiver, informando ali os dados da conta. Na mesma petição, deve pedir para ser intimado do depósito, quando efetivado, a fim de controle interno do perito. Veja modelo de petição no acesso restrito (pago) deste site.

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A aluna Karina do Curso Perícia Judicial Online questionou em um dos seus fóruns, acerca do detalhamento, na proposta de honorários, do número de horas em cada tarefa que irá realizar durante a perícia. Perguntou, enfim, como é a dinâmica envolvida para receber honorários. Inclusive, pediu para mim uma explicação em relação a quais casos são aconselháveis de o perito fazer uma petição para adiantamento do pagamento, antes de começar a perícia. Citou ainda, a recomendação de que, na proposta de honorários, devem estar contida as horas que gastaremos para recebê-los, devido à burocracia envolvida.

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O novo Código de Processo Civil – CPC traz mudanças substanciais, algumas com ação direta e outras com ação indireta, no que tange à perícia judicial. Em resumo, para a sociedade, o novo CPC veio para melhor, ao estabelecer novas regras para o perito.

O que mais chama atenção é o que muda indiretamente com o novo Código de Processo Civil. O profissional que já é experiente deve se atualizar, pois aquele que não se ativer até mesmo a um pequeno detalhe, pode não mais realizar perícias, mesmo o que vive exclusivamente de honorários como
perito judicial. Sim, o perito antigo pode ser varrido facilmente do cadastro do tribunal. Para a atualização, sugerimos o curso presencial, o curso a distância, o livro Manual de Perícias ou o acesso restrito do Roteiro de Perícias.

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