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Quais as normas processuais e procedimentais que regulamentam a perícia judicial no Brasil?
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A norma da perícia judicial na Justiça Estadual e na Justiça Federal é composta de cerca de 25 artigos do Código de Processo Civil – CPC. Na Justiça do Trabalho, a norma é dada em cerca de cinco artigos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, porém, o CPC preenche as eventuais lacunas deixadas em branco pela CLT.
Veja o passo a passo da atividade do perito judicial com a referência de cada artigo do CPC e da CLT no acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias.
Quais as normas processuais e procedimentais que regulamentam a perícia judicial no Brasil?
