Deve o perito utilizar as Normas Regulamentadoras – NRs em perícias de insalubridade e periculosidade de funcionário público estatutário (servidor público)?
Em processos de insalubridade e periculosidade correntes na Justiça Estadual e na Justiça Federal, de servidor público estatutário e não celetista, o perito pode utilizar as Normas Regulamentadoras do MTE ou se basear apenas em leis municipais, estaduais e federais? Antes da resposta, cabe ler o resumo do artigo de José Wilson, no site Jusbrasil, […]