INSS e ISSQN cobrados nos honorários do perito
Alguns tribunais estão exigindo e descontando INSS e ISSQN do perito, como profissional autônomo (profissional liberal). Pelo antigo Código de Processo Civil – CPC, não deveria ocorrer isso; porém, com o novo CPC, é questionável.
O novo CPC exige que o perito se cadastre no tribunal; então, se ele quer ser perito, deve se sujeitar às regras do mesmo tribunal.
No antigo CPC, o juiz nomeava quem ele queria e, uma vez nomeado, era dever do cidadão entregar o laudo. Inclusive, caso não entregasse, poderia ser multado em valor proporcional ao discutido no processo. Dessa forma, à luz do antigo CPC, o tribunal não poderia exigir o ônus do INSS ou qualquer outra taxação pública a ser cobrada do perito.
Mesmo sendo questionável a exigência do INSS e ISSQN pelo tribunal, como peritos, pouco ou nada podemos fazer.
No acesso restrito e pago do Roteiro de Perícias, no livro Manual de Perícias, e no material didático do curso a distância ou dos cursos presencias há um grande conteúdo sobre honorários e modelos de petições sobre honorários.
INSS e ISSQN cobrados nos honorários do perito
